Decisão

A coordenação do Empréstimo-Quadro fica a cargo da Comissão de Coordenação e Supervisão (CCS), constituída pelas seguintes entidades:

  • Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
  • Diretor-Geral do Tesouro e Finanças;
  • Diretor-Geral do Orçamento;
  • Presidente do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P.;
  • Presidente do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P..

MISSÃO DA CCS:

  • Aprovar as normas, os procedimentos e os critérios a observar na utilização do EQ;
  • Definir a informação a solicitar às entidades interessadas para suporte da decisão sobre os seus pedidos e o acompanhamento das operações;
  • Fixar os prazos e os montantes do EQ disponibilizados em cada momento para a apresentação de pedidos de financiamento;
  • Aprovar de forma condicionada e propor à decisão do BEI os financiamentos de operações cujo custo total seja inferior a 25 milhões de euros;
  • Propor à aprovação do BEI as restantes operações a financiar;
  • Aferir sobre a verificação das condições necessárias para o pedido de desembolsos seguintes ao BEI;
  • Prestar ao BEI as informações por este solicitadas;
  • Aprovar o relatório anual do EQ;
  • Promover a articulação entre as diversas entidades que intervêm na utilização do EQ;
  • Aprovar o regulamento interno de funcionamento.

INTERVENÇÕES NO PROCESSO DE DECISÃO:

Autoridades de Gestão

  • Emitir parecer sobre a elegibilidade das operações;
  • Assegurar o acompanhamento da execução das operações.

Direção Geral do Tesouro e Finanças  

  • Verificar o cabimento dos pedidos de financiamento reembolsável dentro dos limites de concessão de empréstimos e de outras operações ativas;
  • Verificar a conformidade dos pedidos de financiamento das entidades públicas com os limites máximos de endividamento a que estejam sujeitas.

 IFDR

  • Propor as operações a financiar;
  • Celebrar em nome do Estado os contratos de financiamento e disponibilizar às entidades mutuárias os montantes correspondentes ao respetivo financiamento;
  • Gerir o serviço da dívida.

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