Regulamentação Nacional

Regulamento Geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (Versão consolidada resultante das deliberações das CMC QREN: 18/09/2009, 20/04/2010, 21/01/2011, 21/12/2011, 17/07/2012 e 2/04/2013).

Despacho n.º 10/2009 de 24 de Setembro - MAOTDR
Fixa as regras comuns relativas a tipologia de despesas que não elegíveis a financiamento de FEDER e de Fundo de Coesão.

Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos ao Investimento das Empresas
(Decreto-Lei n.º 287/2007 de 17 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2009 de 20 de Março e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 33/2009 de 19 de Maio)
Define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.

Despacho normativo n.º 4-A/2008 de 24 de Janeiro
(Diário da República n.º 17, 2ª Série, de 24 de Janeiro)
Alterado pelo Despacho normativo n.º 12/2009 de 17 de Março
Fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis, no âmbito do co-financiamento pelo FSE, e pelos FEDER, FEADER e FEP, quando lhes seja aplicável.

Deliberação sobre a contratualização com subvenção global
(Aprovada pela CMC dos PO Regionais em 19/03/2008)
Orientações para a contratualização com subvenção global entre as autoridades de gestão dos PO Regionais e as associações de municípios baseadas em NUTS III.

Enquadramento das Estratégias de Eficiência Colectiva
(Aprovado pela CMC do PO Factores de Competitividade e pela CMC dos PO Regionais em 08/05/2008)
Define as condições e o modo de reconhecimento de Estratégias de Eficiência Colectiva, bem como a tipologia de incentivos públicos e respectivas condições de atribuição.

Decreto-Lei n.º 175/2008
(Diário da República nº 164, 1ª Série, de 26 de Agosto)
Cria o FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação.

Protocolo de articulação entre FEDER e FEADER
(Celebrado em 02/10/2008 entre a AG do PRODER e as AG dos PO do QREN, no domínio da Agenda Factores de Competitividade)
Regula a articulação das intervenções do FEADER e do FEDER no que respeita aos Sistemas de Incentivos às Empresas do QREN, definindo as fronteiras entre os tipos de investimentos financiados por cada um dos Fundos, designadamente no que se refere a actividades das CAE do sector agrícola e intervenções relativas ao Turismo em Espaço Rural e ao Turismo de Natureza. 

Protocolo de articulação entre FEDER e FEADER
(Celebrado em 22/07/2010 entre a AG do PRODER e as AG dos PO Regionais do Continente)
Delimita os campos de intervenção dos fundos FEDER e FEADER no que respeita ao apoio à implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração nas Zonas Rurais, determinando que o FEADER intervem nas áreas que registam as mais baixas densidades populacionais.

Adenda ao Protocolo de articulação entre FEDER e FEADER

Decreto-Lei n.º 99/2009 de 28 de Abril do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (D.R. n.º 82, 1.ª série, 28-04-2009)
Procede à 2ª alteração do modelo de governação do QREN e dos respectivos Programas Operacionais para o período 2007-2013  (altera o Decreto-Lei n.º 312/2007 de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008 de 22 de Abril).

Memorando de Entendimento, celebrado a 9 de Março de 2010, entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Segundo Memorando de Entendimento, celebrado a 10 de Fevereiro de 2011, entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Criação das Bolsas de Mérito à Execução Municipal
(Deliberação por consulta escrita CMC dos POR).

Eliminar Compromissos sem Capacidade de Execução
(Deliberação aprovada por consulta escrita CMC dos POR em 30 de Maio de 2011).

Revisão dos Compromissos com Baixa Capacidade de Execução
(Deliberação aprovada por consulta escrita CMC dos POR em 30 de Maio de 2011).

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