Mecanismo Financeiro EEE 2009-2014 em Portugal

A 30 de março de 2012 entrou em vigor o Memorando de Entendimento (Memorandum of Understanding) celebrado entre o Estado Português e os representantes dos três Estados EFTA – Islândia, Liechtenstein e Noruega, no âmbito do IV Mecanismo Financeiro Espaço Económico Europeu (MF EEE) que disponibiliza para Portugal, em termos líquidos, 53.603.750 euros para apoio a programas durante o período 2009-2014.

De acordo com o Artigo 1.º do Protocolo 38 B, o Mecanismo Financeiro EEA foi estabelecido pelos Estados EFTA de forma a contribuir para a redução das disparidades sociais e económicas na Área Económica Europeia e para reforçar as relações entre os Estados EFTA e os Estados Beneficiários.

Em Portugal o MF EEE financiará projetos ligados às áreas programáticas Águas Marinhas e Interiores, Energias Renováveis, Alterações Climáticas, Organizações não-Governamentais, Saúde Pública, Igualdade de Género e Equilíbrio entre a Vida Privada e o Trabalho, Património Cultural e Artes. As atividades e projetos a financiar por este Mecanismo deverão ser desenvolvidos até 2016.

ENTIDADES NACIONAIS DE GESTÃO E CONTROLO

  • Unidade Nacional de Gestão

A Unidade Nacional de Gestão (UNG) funciona junto do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) e exerce as funções de Ponto Focal Nacional, nomeadamente nos termos e para os efeitos do Regulamento, em particular o artigo 4.3, e do Memorando de Entendimento, sendo responsável pela gestão técnica, administrativa e financeira dos EEA Grants 2009-2014 em Portugal e assume as funções de Autoridade de reporte de irregularidades na utilização dos fundos.

  • Autoridade de Certificação

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ADC) exerce a função de Autoridade de Certificação.

A ADC integra a Presidência do Conselho de Ministros e atua sob superintendência e tutela do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional e tem por missão coordenar a Política de Desenvolvimento Regional e assegurar a Coordenação geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

As funções e responsabilidades da Autoridade de Certificação do MF EEE 2009-2014 estão definidas no Regulamento, em particular no seu artigo 4.5.

  • Autoridade de Auditoria

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) exercerá a função de Autoridade de Auditoria. A IGF é um serviço do Ministério das Finanças que tem por missão assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado e prestar apoio técnico especializado à administração pública.

As funções e responsabilidades da Autoridade de Auditoria estão definidas no Regulamento, em particular no seu artigo 4.6. A Autoridade de Auditoria é funcionalmente independente do Ponto Focal Nacional e da Autoridade de Certificação.

ÁREAS PROGRAMÁTICAS E ORÇAMENTO

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PROGRAMAS

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Informação mais detalhada pode ser obtida em http://www.eeagrants.gov.pt/

Documentos de suporte:

Regulamento e Anexos: http://eeagrants.org/Results-data/Results-overview/Documents/Legal-documents/Regulations-with-annexes/EEA-Grants-2009-2014

26-05-2015

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