Aprovada alteração ao Regulamento Específico «Reabilitação urbana»

Deliberação aprovada por consulta escrita a 14 de maio de 2012


Foi adotada por Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos POR do Continente e aprovada, por consulta escrita, em 14 de maio de 2012, a alteração ao Regulamento Específico “Reabilitação urbana”.

A tipologia de investimentos enquadrada no âmbito da Política de Cidades está enquadrada no Regulamento Específico “Reabilitação Urbana”, onde se define o regime de acesso dos apoios concedidos pelos Programas Operacionais Regionais do Continente (POR) e determina-se que as operações abrangidas pelo presente regulamento podem beneficiar do apoio de Fundos de Desenvolvimento Urbano, designadamente os financiados pelo Fundo JESSICA, de acordo com as suas normas específicas e nos termos do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho, e do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro.

Contudo, o fundo JESSICA tem igualmente aplicação no Programa Operacional Valorização do Território, não estando esta intervenção enquadrada em qualquer regulamento específico deste programa. Por sua vez, não foram detalhadas no RE Reabilitação Urbana as condições de aplicação desses Fundos de Desenvolvimento Urbano, sendo que estes apresentam inúmeras especificidades face às disposições aplicáveis às demais operações.

Neste contexto, tendo em conta a proposta apresentada pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP e a consulta realizada às autoridades de gestão dos POR e do Programa Operacional Valorização do Território, considera-se oportuno e adequado promover uma adaptação a este RE para reforço da segurança jurídica na aplicação do instrumento de engenharia financeira JESSICA.

Assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, e n.º 99/2009, de 28 de abril, a Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente delibera o seguinte:

  1. Introduzir alterações ao regulamento Reabilitação Urbana no sentido de ser definido o regime de acesso aos apoios concedidos pelos Programas Operacionais (PO) no âmbito do Fundo Jessica – Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas.
  2. Proceder à correção de um lapso na redação da al c) do n.º 1 do art.º 15.º, da versão em vigor do regulamento Reabilitação Urbana.
  3. As alterações ao regulamento Reabilitação Urbana são as constantes do anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante;
  4. A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação, devendo as alterações ao regulamento Reabilitação urbana ser devidamente publicitadas pelas Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais Regionais do Continente e do Programa Operacional de Valorização do Território.

21-05-2012

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