Comissão Europeia adopta Plano de Acção para reforçar a supervisão dos Fundos Estruturais

A Comissão Europeia (CE) adoptou um Plano de Acção para os Fundos Estruturais, que procura responder às recomendações do Tribunal de Contas sobre a forma de melhorar o seu papel supervisor, no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo das acções estruturais nos Estados-Membros.

O Plano de Acção incide sobretudo na melhoria dos controlos primários ao nível da gestão realizada pelos Estados-Membros: este é o nível mais importante para reduzir os riscos potenciais. Uma vez que as lacunas e os erros verificados a este nível resultam da complexidade das normas e na sua consequente má compreensão ou aplicação, é crucial assegurar uma formação e orientação prévias dos órgãos de gestão para garantir a sua redução.

No sentido de reduzir os erros e melhorar os sistemas de auditoria, 25 Estados-Membros já enviaram os seus resumos anuais e declarações disponíveis relativas a 2007, sendo que a análise e o acompanhamento do conteúdo dos resumos são determinantes para o esforço da Comissão no sentido de melhorar o seu papel supervisor. Os Estados-Membros que não cumpram a obrigação jurídica de enviar os resumos, ou cujos resumos estejam incompletos, receberão uma carta solicitando essa informação. A carta indicará o facto de poderem ser objecto de um processo por infracção em caso de incumprimento.

Danuta Hübner, Comissária responsável pela Política Regional, declarou que: «A Comissão atribui a maior importância à melhoria do sistema de gestão partilhada. O Plano de Acção é uma resposta prática às recomendações do Tribunal de Contas e uma forma de trabalhar com os Estados-Membros em prol da fiabilidade e coerência da certificação das despesas. O Plano prevê acções específicas que deverão ser realizadas de acordo com prazos rigorosos. Estou confiante de que esta abordagem pragmática alcançará os resultados que todos desejamos, ou seja, melhorará significativamente a eficácia do primeiro nível de controlos financeiros executado pelos Estados-Membros».

Segundo Vladimír Špidla, Comissário responsável pelo Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades, «A maioria dos fundos comunitários é gasta nos Estados-Membros, devendo a Comissão certificar-se de que o dinheiro dos contribuintes é aplicado correctamente. Este Plano de Acção ajudará a Comissão a controlar de forma mais eficaz a aplicação dos fundos nos Estados-Membros. Permitirá melhorar os controlos “ex-post”, aplicar mecanismos de suspensão mais rápidos e lançar procedimentos de correcção financeira quando necessário».

Período de programação 2007-2013

Foi lançada e será prosseguida uma acção preventiva para melhorar a criação de sistemas de controlo e auditoria para os programas de 2007-2013 desde o seu início, numa perspectiva de simplificação, de forma a poder identificar e superar todas as deficiências eventuais numa fase precoce.

Período de programação 2000-2006

Simultaneamente, a Comissão intensificará os seus esforços tendo em vista o encerramento dos programas de 2000-2006, verificando a legalidade e a regularidade dos pagamentos relativos a esse período. O Plano de Acção deverá garantir uma maior eficácia dos controlos ex-post e a eliminação das lacunas ainda existentes nos sistemas. 

Será melhorada a transmissão de informação sobre as próprias correcções financeiras dos Estados-Membros, ao passo que a Comissão assegurará uma aplicação mais rápida dos mecanismos de suspensão e dos procedimentos de correcção financeira quando necessário.

A Comissão está a promover a realização de «contratos de confiança», para os sistemas de auditoria dos Estados-Membros, que ajudam a garantir a fiabilidade dos órgãos de auditoria nacionais. Seis destes contratos foram já assinados com a Áustria, a Dinamarca, a Estónia, Portugal, a Eslovénia e o País de Gales (consulte notícia de 23/01/2008).

A análise e o acompanhamento dos resumos anuais dos Estados-Membros sobre as auditorias e declarações disponíveis desempenharão um papel crucial neste processo.


04-03-2008

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