Encerramento

O PO é encerrado na data em que ocorrer a primeira das seguintes três hipóteses:

  • pagamento do saldo final determinado pela Comissão com base nos documentos que acompanham o envio do pedido de pagamento do saldo final;
  • envio de uma nota de débito referentes a montantes indevidamente pagos pela Comissão ao Estado-Membro relativamente ao PO;
  • anulação do saldo final da autorização orçamental.

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