Elegibilidade

Conformidade face ao quadro regulamentar de uma intervenção. Aplica-se tanto às despesas (quer à sua natureza, legalidade, montante ou data de realização), como aos projectos, aos beneficiários ou aos domínios de intervenção (áreas geográficas, sectores de actividade). No período de programação 2007-2013, as regras de elegibilidade das despesas são estabelecidas a nível nacional, à excepção de algumas despesas “não elegíveis” previstas nos regulamentos relativos a cada fundo.

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