Anulação automática

Anulação por parte da Comissão Europeia de qualquer parte de uma autorização orçamental relativa a um Programa Operacional que não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para a realização de pagamentos intermédios, ou em relação à qual não tenha sido apresentado à Comissão, até 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental, qualquer pedido de pagamento (Regra n+2).

Este prazo vai até 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte ao da autorização orçamental anual de 2007 a 2010, no âmbito dos respectivos programas operacionais, no que respeita aos Estados-Membros cujo PIB per capita entre 2001 e 2003 tenha sido inferior a 85% da média da UE-25 relativamente ao mesmo período (Regra n+3).

Esse prazo deve igualmente ser aplicado à autorização orçamental anual de 2007 a 2010 no âmbito de um programa operacional abrangido pelo Objectivo da Cooperação Territorial Europeia, se pelo menos um dos participantes for um dos Estados-Membros a que se refere o parágrafo anterior.

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